O caso divide opiniões sobre como esse
capítulo de sangue pode influenciar na política de flexibilização do
porte e posse de armas. Para alguns advogados, professores de Direito e
especialistas em gestão pública e segurança, a lição que fica é que “é
um passo perigoso”. Para outros, chacinas como a de Suzano são “fatos
isolados” sem qualquer relação causal com o fato de a legislação
brasileira ser mais ou menos permissiva.
“A tragédia dialoga
diretamente com o posicionamento dos organismos internacionais e dos
especialistas em segurança pública: quanto menos armas circularem na
sociedade mais segura ela será”, afirma Mônica Sapucaia Machado,
advogada, cientista política e coordenadora de pós-graduação em
Administração Pública da Escola de Direito do Brasil (EDB). Para ela, à
luz do Direito e da política de segurança, a restrição de acesso às
armas deve ser a regra, não a exceção.
A posição do criminalista e
constitucionalista Adib Abdouni é diametralmente oposta. Para ele, a
“tragédia repugnável ocorrida em Suzano não se enquadra como evento
típico resultante da escalada irrefreável do crime no País”. “É um ato
isolado que não deveria influenciar nem na questão da posse de armas nem
no pacote anticrime recentemente lançado pelo ministro Sergio Moro.”
Para
o criminalista João Paulo Martinelli, da EDB, o grande problema de
facilitar a posse é a dificuldade de fiscalizar o comportamento de quem
possui a arma, para evitar que ela seja levada para além dos limites da
residência. “O novo decreto facilitou a posse, não o porte”, observa
Martinelli. “Mas o Estado não possui estrutura para assegurar que o
possuidor não saia de casa com a arma. Em outros termos, o limite entre a
posse e o porte depende de efetiva fiscalização do Estado.”
O
diretor do Instituto Sou da Paz e membro do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, Ivan Marques, concorda que o maior problema em
relação ao novo decreto do presidente Bolsonaro é que ele não resolve a
ineficácia do Estado no rastreamento de armas desviadas para o mercado
ilegal. “São as armas legais que acabam abastecendo a criminalidade.
Isso só tem um resultado: o aumento da violência, com o uso da arma de
fogo no crime.”
Segurança de escolas
“De tudo que eu
conheço dos estudos dessa área (segurança pública), os melhores
resultados ocorrem em sociedades onde há, por um lado, rígido controle
da posse de armas e, por outro, um sistema de segurança e Justiça
eficientes”, observa o coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da
Universidade de São Paulo (NEV-USP), Sérgio Adorno. Mas ele destaca que o
número reduzido de atentados a escolas no Brasil nas duas últimas
décadas dificulta a análise. “É um número muito pequeno de casos para
sabermos se há um padrão, em termos do perfil de agressor, das armas
utilizadas, do contexto em que isso acontece.”
Já o advogado
Fabrício Rebelo, do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança, o caso
não está vinculado à maior ou menor circulação de armas, e sim à
segurança dos estabelecimentos de ensino. “Se não tivermos mecanismos de
controle de acesso, nada que se pense a respeito de evitar casos assim
vai surtir efeito”, ressaltou. “Uma coisa que deve se ter sempre em
mente é que, por mais mecanismos de controle que se tenha, quando alguém
já está predisposto a cometer um ato desses, chegando ao extremo de
tirar a própria vida, é muito pouco eficaz qualquer medida de controle
que não seja a eliminação desse agente.” As informações são do jornal O
Estado de S. Paulo.
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